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"Acidente em serviço" nos regimes de previdência social da União

O "acidente em serviço", ou "acidente do trabalho", tem conceitos, direitos, obrigações e regras

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Educação jurídica e advocacia segundo Alysson Mascaro: do pré-fordismo ao fordismo

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Casal consegue reconhecimento de filho nascido em útero de outra mulher 2

O magistrado diz que não há dúvidas quanto à exclusão da cedente da maternidade da criança.

As Práticas Inclusivas a Favor das Pessoas com Deficiência Auditiva

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Retificação de registro civil deve preencher requisitos legais

por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino.

A Análise do Direito Quântico e sua Perspectiva no Compliance

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CCJ aprova mais um projeto estabelecendo que recusa a exame de DNA permite presumir paternidade